Tendo em vista à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a MicroPower respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos direitos dispostos no Artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”), como:

I. A confirmação da existência do tratamento dos dados pessoais;
II. O acesso aos dados;
III. A correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
V. A portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
VI. A obtenção de informações sobre o compartilhamento dos dados;
VII. A informação sobre a possibilidade de não fornecimento do seu consentimento, bem como as consequências de tal ato.
VIII. A revogação do consentimento dado.

Os direitos que não puderem ser exercidos diretamente pelo Usuário dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela MicroPower.

Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Usuário pode entrar em contato com a MicroPower, por meio do formulário disponível em https://micropowerglobal.com/fale-conosco/.
Ressalta-se que a MicroPower empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira, vez que o Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) prevê a legalidade do armazenamento dos dados por 06 meses.

Por fim, o Usuário ficará ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão da sua conta junto à MicroPower implicará no término de seu cadastro, bem como o cancelamento dos acessos e serviços até então fornecidos.